Os consumidores que se sentiram prejudicados pela suspensão de pacotes e voos pela 123Milhas têm opções para buscar seus direitos através do Judiciário. Caso você seja um desses consumidores, veja abaixo como proceder de forma eficaz para recuperar seus direitos como cliente.
Passos Iniciais
Se você foi afetado pela suspensão das operações da 123Milhas, é aconselhável seguir os seguintes passos antes de considerar uma ação judicial:
- Entre em contato com o Procon ou utilize o consumidor.gov.br para registrar sua reclamação e buscar uma solução alternativa.
- Reúna todas as provas e documentos que demonstrem seu negócio com a 123Milhas, incluindo trocas de e-mails, recibos e comprovantes de pagamento.
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Ação Judicial
Caso não haja uma solução satisfatória pelos meios tradicionais de resolução de conflitos, você pode considerar entrar com uma ação judicial contra a empresa. Aqui estão algumas informações importantes a serem consideradas:
- Juizado Especial Cível (JEC): Se o valor dos danos for de até 20 salários mínimos (R$ 26,4 mil), você pode abrir uma ação no JEC sem a necessidade de um advogado. Caso o valor dos danos seja superior, a ação pode ser proposta até o limite de 40 salários mínimos (R$ 52,8 mil).
- Ação Civil Pública: Se houver uma ação civil pública já em andamento contra a 123Milhas, você pode se unir a ela. Certifique-se de acompanhar associações ou órgãos que entraram com esse tipo de processo e esteja disposto a se juntar.
- Direitos do Consumidor Lesado:
- Você tem direito à restituição integral do valor pago, com juros e correção monetária, desde a data do pagamento.
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite três opções: pedir uma nova passagem, aceitar um vale-compra ou solicitar a devolução do dinheiro.
- Você não é obrigado a aceitar um voucher da empresa, e pode pedir o dinheiro de volta ou uma prestação de serviço equivalente.
- Documentos Necessários:
- Anexe todos os comprovantes de pagamento, trocas de e-mails com a empresa, recibos e outros documentos relacionados.
- Faça uma reclamação por escrito e registre conversas por telefone.
- Caso não consiga contato por telefone ou e-mail, considere enviar uma carta registrada.
- Prazo do Processo:
- O tempo de resposta de uma ação judicial pode variar muito de cidade para cidade e estado para estado. Em média, os processos podem levar de seis meses a um ano.
- Danos Morais:
- Caso sua viagem tenha sido afetada por circunstâncias como trabalho, saúde ou outros motivos relevantes, é possível pleitear uma indenização por danos morais. A indenização deve considerar o “tempo útil perdido”.
Lembre-se de que, em caso de problemas com a 123Milhas ou qualquer empresa, é importante conhecer seus direitos como consumidor e buscar uma solução adequada. Em situações complexas como essa, a orientação de um advogado especializado pode ser fundamental para garantir que seus direitos sejam protegidos e respeitados.
